Instituições de Apoio ao Incapacitado – V

Requerem autorização judicial a partilha da herança e a divisão de coisa comum?

Não, mas requerem aprovação judicial posterior.

Pode o tutor decidir por si mesmo o internamento num estabelecimento ou de educação ou formação especial?

Nâo. Requer autorização judicial.

Requer também autorização judicial prévia o internamento do tutelado em caso de urgência?

Entende-se que não. Neste caso, o tutor que tenha disposto a medida, ou a instituição psiquiátrica dará conhecimento ao juíz, quanto antes e, em todo o caso, dentro do prazo de vinte e quatro horas.

Excepcionalmente, o juíz autorizará, neste caso, o internamento a posteriori.

O juíz, com a independência da informação sobre a situação do incapacitado, que deverá ser fornecida anualmente pelo tutor, receberá e avaliará a informação sobre a necessidade de prosseguir o internamento, quando o considere pertinente e, em todo o caso, cada seis meses, examinando por si próprio a pessoa e tendo em conta o parecer clínico.

À vista disto, decidirá procedente a continuação ou não do internamento.

Tem o cargo tutelar direito a ressarcimento dos danos e prejuízos que possa sofrer, com o seu cargo, o património do tutelado?

Sim, mas tem que se dar os seguintes requisitos:

· Que acredite o presjuízo e a sua quantia.
· Que acredite o nexo entre o prejuízo e o exercício do cargo tutelar.
· Que não tenha havido “dulpa” de sua parte.
· Que não possa obter o ressarcimento doutro modo.

Que se proíbe expressamente ao cargo tutelar?

Ø Receber verbas do tutelado ou de seus familiares.
Ø Adquirir bens do tutelado a título oneroso.
Ø Transmitir bens do tutor ao tutelado a título oneroso.
Ø Representar o tutelado em caso de conflito de interesses.

Pode o tutor receber retribuição pelo exercício do seu cargo?

O desempenho da tutela é sempre um dever muito gravoso e no caso de doente mental crónico requer pessoal profissional adequado.

A administração dos seus bens requer também pessoal especializado.

O legislador previu o direito do tutor de receber uma retribuição, mas recomenda ao juíz a fixação da sua importância, tendo em conta o trabalho a realizar e o valor da rentabilidade dos seus bens, procurando que a retribuição não seja abaixo dos 45 nem exceda os 20% do rendimento líquido dos bens.

Instituições de Apoio ao Incapacitado – IV

Em que consiste o exercício da tutela?

O tutor é o representante legal do tutelado.

· No aspecto pessoal deve velar pelo tutelado, e em particular proporcionar-lhe:

Ø Alimentação.
Ø Educação e formação adequadas.
Ø A recuperação da capacidade do tutelado e sua melhor inserção na sociedade.

· No aspecto patrimonial é o administrador legal do património do tutelado. Para os actos de administração extraordinária e dispositivos, requer autorização judicial.

Quais os actos que requerem autorização judicial?

· Classificam-se como Actos de Administração Extraordinária:

Ø As despesas extraordinárias dos bens.
Ø Solicitação em nome do tutelado, salvo nos assuntos urgentes ou de pequena quantia.
Ø Ceder bens em arrendamento por tempo superior a seis anos.
Ø Dar e receber dinheiro a juros.
Ø A cedência a terceiros dos créditos que o tutelado tenha contra o tutor.
Ø A aquisição, pelo tutor, dum crédito a título oneroso dos créditos a terceiros contra o tutelado.
Ø A aceitação duma herança sem ter em conta o benefício do inventário.

São actos dispositivos:

Ø A alienação de bens imobiliários, estabelecimentos comerciais ou industriais, objectos preciosos e valores imobiliários dos incapacitados. Exceptua-se a venda de direitos de subscrição, que é considerada administração ordinária.
Ø A celebração de contratos ou realizar actos de carácter dispositivo e que sejam susceptíveis de inscrição (entende-se em Registos Públicos de Propriedades ou Comerciais…)
Ø Renunciar direitos, assim como transigir ou submeter a arbitragem questões em que o tutelado estivesse interessado.
Ø Repudiar heranças ou liberdades.
Ø Dispôr a título gratuito de bens ou direitos do tutelado.

Instituições de Apoio ao Incapacitado – III

Como se garante o exercício dos cargos tutelares?

Mediante vigilância e controlo judicial.

1 – Na Constituição da tutela.

A Autoridade judicial dará posse do cargo ao tutor nomeado. O juíz pode não se ater à oredem de “tutores preferenciais”, alterando-a ou prescindindo dela e nomeando quem considere “mais idóneo” em benefício do tutelado e sempre mediante resolução justificada.

2 – No exercício da tutela.

O juís pode estabelecer as medidas de vigilância e controlo que estime oportunas e pode requerer ao tutor, em qualquer momento, informações acerca da situação do incapacitado e do estado da administração.

3 – No render de contas.

O tutor deve render contas ao juíz em diferentes momentos:

Ø Anualmente, deverá informar o juíz sobre a situação do menor ou incapacitado e sobre a administração dos seus bens.
Ø Em qualquer momento desde que exigido pelo juíz.
Ø Ao cessar no exercício da tutela.

· A fiança.

Fica ao critério do juíz exigir ao tutor a constituição duma fiança que garanta o cumprimento das suas obrigações. Mas não costuma fazê-lo quando o tutor age por considerações humanitárias.

· O inventário dos bens do tutelado.

É obrigatório. O prazo para o apresentar é de sessenta dias desde a tomada de posse do tutor.

· O depósito

O dinheiro, objectos preciosos e valores mobiliários ou documentos que o juíz considere não deverem ficar em poder do tutor, serão depositados em estabelecimento destinado ao efeito, sob decisão do juíz.

Instituições de Apoio ao Incapacitado – II

Pode um tutor ser destituído?

Sim. Quando depois de deferida a tutela:

· Incorra em causa legal de inaptidão.
· Se conduza mal no desempenho da tutela, por incumprimento dos deveres pr´prios ao cargo.
· Surjam problemas de convivência graves e continuados.

Pode um tutor escusar-se do desempenho do cargo?

Sim, pode, sempre que se torne excessivamente gravoso o seu exercício (razões de idade, doença, ocupações pessoais ou profissionais, por falta de vínculos… ou outra causa) para as pessoas físicas.

Ou quando careça de meios suficientes para o adequado desempenho da tutela, as pessoas jurídicas. O interessado que alegue a escusa deverá fazê-lo no prazo de quinze dias a contar desde a data em que teve conhecimento da sua nomeação.

Quem se ocupa de tutelar o incapacitado enquanto tramita o procedimento de remoção ou escusa do tutor?

Depende:

Ø Pode continuar a exercer o cargo o tutor removido ou aquele que apresente escusa.
Ø Também pode, o juíz, nomear um defensor judicial que o substitua.
Ø Na escusa inicial (quando o tutor não tenha aceite o cargo) será o Ministério Público, podendo o juíz nomear um administrador provisório dos bens.

Que ocorre com os bens que tenham sido deixados pelo testador ou tutor em consideração à sua nomeação?

Depende:

· Se o tutor se escusa a tempo da sua delação, perde-os.
· Se a escusa surge, não se aplica esta sanção e retém-nos.

Instituições de Apoio ao Incapacitado – I

Que acontece no caso de não haver nenhuma das pessoas antes mencionadas?

O juíz designará tutor quem, pelas suas relações com o tutelado e em benefício deste, considerar mais idóneo.

Por quantas pessoas pode ser exercida a tutela?

Por um só tutor, salvo:

· Quando ocorram circunstâncias especiais na pessoa do tutelado ou do seu património, convenha separar, com cargos distintos, o tutor da pessoa e dos bens.
· Quando a tutela corresponda ao pai e à mãe.
· Se se designa alguma pessoa tutor dos filhos de seu irmão e se considera conveniente que o cônjuge do tutor exerça também a tutela.
· Quando o juíz nomeia tutores as pessoas que os pais do tutelado tenham designado em testamento ou documento público notarial para exercer conjuntamente a tutela.

O juíz tem de respeitar a nomeação de tutor feito pelos pais em testamento ou escritura pública?

Não. O testamento vincula o juíz a constituir a tutela salvo se o beneficiário do tutelado exija outra coisa e, assim o disponha em resolução justificada.

Pode qualquer pessoa dispôr de bens a título gratuito a favor dum incapacitado estebelecendo as regras de administração compreenda a ordinária e a extraordinária,mas não a disposição dos bens, que só o tutor possui com autorização judicial.

Quais as causas de inaptidão que impedem ser tutor?

1 – Por razões de imoralidade:

Ø Os privados ou suspensos dos direitos civis e do seu exercício, ou dos direitos e guarda e educação, por resolução judicial.
Ø Os excluídos duma tutela anterior.
Ø Os condenados por delito que faça supôr fundamentadamente que não desempenharão bem a tutela.

2 – Por razões mde impossibilidade:

Ø Os que estiverem a cumprir uma pena privadora de liberdade.
Ø As pessoas em que haja impossibilidade absoluta (física e psíquica).

3 – Por razões de desconfiança:

Ø As pessoas com mau comportamento e sem modo de vida conhecido.
Ø As pessoas que tiveram inimizade manifesta com o incapacitado.
Ø As pessoas que tiveram grave oposição de interesses com o incapacitado.
Ø As pessoas falidas não reabilitadas (a não ser que a tutela seja só da pessoa e não do património).

4 – Por proibição dos projenitores:

Ø Os excluídos expressamente pelo pai ou pela mãe nas suas disposições acerca da tutela do filho incapacitado.

Instituições de Apoio ao Incapacitado

Qual é a natureza jurídica da função tutelar?

É concedido ao tutor poder para cumprir um dever, que se exerce em benefício do tutelado e estará sob a salvaguarda da autoridade judicial.

Quais são as instituições de apoio aos incapacitados?

· A Tutela.
O tutor supre a capacidade de agir pelo incapacitado.
· A Curadoria.
O curador complementa-a em determinados actos estabelecidos pela sentença.
· O Defensor Judicial.
· Faz função o tutor, provisoriamente, em caso de conflito de interesses, vazio de tutela e nos demais casos previstos no Código Civil.
O apoio de facto produz, por vezes, certos efeitos legais favoráveis ao presumível incapaz.

O que é requerido para se tutor?

1 – Se o tutor é pessoa física:

Ø Que se encontre em pleno exercício dos seus direitos civis.
Ø Que se dê a “idoneidade para ser tutor”, quer dizer, que não esteja incurso nas “causas de inaptidão” previstas no Código Cuvil.

2 – Se o tutor é pessoa jurídica:

Ø Que “não tenha fins lucrativos”.
Ø Que tenha por fim “a protecção de menores e incapacitados”.

Requer também:

· Que não existam as pessoas estebelecidas no Código Civil como “tutores preferenciai”.
· Ou que existindo, o juíz prescinda deles em benefício do incapacitado mediante resolução motivada (justificada).

Quais são os tutores preferenciais?

1 – O cônjuge que conviva com o tutelado.
2 – Os pais.
3 – A pessoa designada pelos pais em testamento (ou Escritura Pública).
4 – O descendente, ascendente ou irmão designado pelo juíz.

Tem que ter-se a esta ordem?

Não. O juíz pode alterá-la ou prescindir dela em resolução justificada sempre que o seu juízo o exija em benefício do incapacitado.

Disposições legais – II

Pode esperar-se obter uma sentença para que o presumível incapaz beneficie de protecção judicial?

Não. O juíz, em qualquer estado de procedimento, pode adoptar as medidas necessárias para a adequada protecção do presumível incapaz ou do seu património.

Quais são essas medidas cautelares?

Todas as que o juíz considere necessárias. Por exemplo:

· Respeito pela pessoa.

Ø O seu internamento não voluntário num hospital psiquiátrico.
Ø Tratamento médico adequado.
Ø Cuidados especiais…

Quanto ao seu património:

Ø Nomear um administrador provisório dos seus bens.
Ø Depósito dos bens móveis ou valores mobiliários num estebelecimento destinado ao efeito.
Ø A indisponibilidade de contas correntes.

É necessária uma autorização judicial prévia para internar uma pessoa com transtornos psíquicos?

Sim. O internamento por razões de problemas psíquicos duma pessoa que não esteja em condições de decidir por si, embora esteja submetida a tutela, requer a prévia autorização judicial.

Qual o juíz competente para autorizar esse internamento?

O juís da área onde resida a pessoa afectada pelos transtornos que necessite de internamento.

Que acontece se o internamento deve realizar-se com carácter urgente?

Neste caso, poderá realizar-se o internamento sem autorização, mas o responsável pela instituição em que se tenha produzido o internamento, deverá dar conhecimento no prazo de 24 horas ao juíz competente, para que se proceda á ratificação da medida.

Em que consiste o regime de protecção que estabelece a sentença de incapacidade?

O incapacitado pode ficar submetido a uma das seguintes quatro possibilidades:

· Tutela prolongada a menor incapacitado que alcança a maioridade.
· Tutela devidamente habilitada. Caso do filho de maior idade, solteiro e que vive com os pais.
· Tutela. O tutor supre a capacidade de agir pelo incapacitado e é o seu representante legal e administrador dos seus bens.
· Curadoria. O curador só tem que assistir ou complementar a capacidade de agir pelo incapacitado, autorizando actos declarados pela sentença. Não é o seu representante legal.

Como se dá publicidade face a terceiros da sentença por incapacidade?

A resolução judicial tem de ser inscrita no registo Civil. Também se pode inscrever noutros registos, como por exemplo o predial…