Instituições de Apoio ao Incapacitado – I

Que acontece no caso de não haver nenhuma das pessoas antes mencionadas?

O juíz designará tutor quem, pelas suas relações com o tutelado e em benefício deste, considerar mais idóneo.

Por quantas pessoas pode ser exercida a tutela?

Por um só tutor, salvo:

· Quando ocorram circunstâncias especiais na pessoa do tutelado ou do seu património, convenha separar, com cargos distintos, o tutor da pessoa e dos bens.
· Quando a tutela corresponda ao pai e à mãe.
· Se se designa alguma pessoa tutor dos filhos de seu irmão e se considera conveniente que o cônjuge do tutor exerça também a tutela.
· Quando o juíz nomeia tutores as pessoas que os pais do tutelado tenham designado em testamento ou documento público notarial para exercer conjuntamente a tutela.

O juíz tem de respeitar a nomeação de tutor feito pelos pais em testamento ou escritura pública?

Não. O testamento vincula o juíz a constituir a tutela salvo se o beneficiário do tutelado exija outra coisa e, assim o disponha em resolução justificada.

Pode qualquer pessoa dispôr de bens a título gratuito a favor dum incapacitado estebelecendo as regras de administração compreenda a ordinária e a extraordinária,mas não a disposição dos bens, que só o tutor possui com autorização judicial.

Quais as causas de inaptidão que impedem ser tutor?

1 – Por razões de imoralidade:

Ø Os privados ou suspensos dos direitos civis e do seu exercício, ou dos direitos e guarda e educação, por resolução judicial.
Ø Os excluídos duma tutela anterior.
Ø Os condenados por delito que faça supôr fundamentadamente que não desempenharão bem a tutela.

2 – Por razões mde impossibilidade:

Ø Os que estiverem a cumprir uma pena privadora de liberdade.
Ø As pessoas em que haja impossibilidade absoluta (física e psíquica).

3 – Por razões de desconfiança:

Ø As pessoas com mau comportamento e sem modo de vida conhecido.
Ø As pessoas que tiveram inimizade manifesta com o incapacitado.
Ø As pessoas que tiveram grave oposição de interesses com o incapacitado.
Ø As pessoas falidas não reabilitadas (a não ser que a tutela seja só da pessoa e não do património).

4 – Por proibição dos projenitores:

Ø Os excluídos expressamente pelo pai ou pela mãe nas suas disposições acerca da tutela do filho incapacitado.