Disposições legais – II

Pode esperar-se obter uma sentença para que o presumível incapaz beneficie de protecção judicial?

Não. O juíz, em qualquer estado de procedimento, pode adoptar as medidas necessárias para a adequada protecção do presumível incapaz ou do seu património.

Quais são essas medidas cautelares?

Todas as que o juíz considere necessárias. Por exemplo:

· Respeito pela pessoa.

Ø O seu internamento não voluntário num hospital psiquiátrico.
Ø Tratamento médico adequado.
Ø Cuidados especiais…

Quanto ao seu património:

Ø Nomear um administrador provisório dos seus bens.
Ø Depósito dos bens móveis ou valores mobiliários num estebelecimento destinado ao efeito.
Ø A indisponibilidade de contas correntes.

É necessária uma autorização judicial prévia para internar uma pessoa com transtornos psíquicos?

Sim. O internamento por razões de problemas psíquicos duma pessoa que não esteja em condições de decidir por si, embora esteja submetida a tutela, requer a prévia autorização judicial.

Qual o juíz competente para autorizar esse internamento?

O juís da área onde resida a pessoa afectada pelos transtornos que necessite de internamento.

Que acontece se o internamento deve realizar-se com carácter urgente?

Neste caso, poderá realizar-se o internamento sem autorização, mas o responsável pela instituição em que se tenha produzido o internamento, deverá dar conhecimento no prazo de 24 horas ao juíz competente, para que se proceda á ratificação da medida.

Em que consiste o regime de protecção que estabelece a sentença de incapacidade?

O incapacitado pode ficar submetido a uma das seguintes quatro possibilidades:

· Tutela prolongada a menor incapacitado que alcança a maioridade.
· Tutela devidamente habilitada. Caso do filho de maior idade, solteiro e que vive com os pais.
· Tutela. O tutor supre a capacidade de agir pelo incapacitado e é o seu representante legal e administrador dos seus bens.
· Curadoria. O curador só tem que assistir ou complementar a capacidade de agir pelo incapacitado, autorizando actos declarados pela sentença. Não é o seu representante legal.

Como se dá publicidade face a terceiros da sentença por incapacidade?

A resolução judicial tem de ser inscrita no registo Civil. Também se pode inscrever noutros registos, como por exemplo o predial…