Instituições de Apoio ao Incapacitado – V

Requerem autorização judicial a partilha da herança e a divisão de coisa comum?

Não, mas requerem aprovação judicial posterior.

Pode o tutor decidir por si mesmo o internamento num estabelecimento ou de educação ou formação especial?

Nâo. Requer autorização judicial.

Requer também autorização judicial prévia o internamento do tutelado em caso de urgência?

Entende-se que não. Neste caso, o tutor que tenha disposto a medida, ou a instituição psiquiátrica dará conhecimento ao juíz, quanto antes e, em todo o caso, dentro do prazo de vinte e quatro horas.

Excepcionalmente, o juíz autorizará, neste caso, o internamento a posteriori.

O juíz, com a independência da informação sobre a situação do incapacitado, que deverá ser fornecida anualmente pelo tutor, receberá e avaliará a informação sobre a necessidade de prosseguir o internamento, quando o considere pertinente e, em todo o caso, cada seis meses, examinando por si próprio a pessoa e tendo em conta o parecer clínico.

À vista disto, decidirá procedente a continuação ou não do internamento.

Tem o cargo tutelar direito a ressarcimento dos danos e prejuízos que possa sofrer, com o seu cargo, o património do tutelado?

Sim, mas tem que se dar os seguintes requisitos:

· Que acredite o presjuízo e a sua quantia.
· Que acredite o nexo entre o prejuízo e o exercício do cargo tutelar.
· Que não tenha havido “dulpa” de sua parte.
· Que não possa obter o ressarcimento doutro modo.

Que se proíbe expressamente ao cargo tutelar?

Ø Receber verbas do tutelado ou de seus familiares.
Ø Adquirir bens do tutelado a título oneroso.
Ø Transmitir bens do tutor ao tutelado a título oneroso.
Ø Representar o tutelado em caso de conflito de interesses.

Pode o tutor receber retribuição pelo exercício do seu cargo?

O desempenho da tutela é sempre um dever muito gravoso e no caso de doente mental crónico requer pessoal profissional adequado.

A administração dos seus bens requer também pessoal especializado.

O legislador previu o direito do tutor de receber uma retribuição, mas recomenda ao juíz a fixação da sua importância, tendo em conta o trabalho a realizar e o valor da rentabilidade dos seus bens, procurando que a retribuição não seja abaixo dos 45 nem exceda os 20% do rendimento líquido dos bens.