Podem os menores ser incapacitados?
Sim, se ocorre alguma causa de incapacidade e se prevê, razoavelmente, que a mesma persistirá depois de atingir a maioridade.
Quem pode solicitar a incapacidade de menores?
Aqueles que exerçam a tutela sobre eles.
Qual é o procedimento a seguir para incapacitar uma pessoa?
Trata-se dum processo declarativo ordinário verbal com determinadas especialidades.
Qual é o juíz competente para conhecer os pedidos sobre a incapacidade?
Um juíz de Primeira Instância da área de residência do presumível incapaz.
O presumível incapaz tem de comparecer em juízo?
Não é necessario, mas pode fazê-lo. Neste caso, deverá comparecer com o seu próprio advogado e procurador.
Se não comparecer, quem representa o presumível incapaz em juízo?
Defende-o ou representa-o o Ministério Público.
E no caso de que os familiares que possam promover a incapacidade não existirem ou não o façam, e o promotor do procedimento for o Ministério Público?
Nesse caso, será o Ministério Público quem promove o procedimento, o juíz designa um Defensor judicial para o presumível incapaz.
Que provas e audiências preceptivas se praticam nos processos de incapacidade?
O juíz ouve os familiares mais próximos do presumível incapaz, examina-o por si mesmo e solicita exames periciais (médicos) pertinentes.
Que efeito tem a sentença de incapacidade?
A sentença determina a sua extensão e limites, e estabelece o regime de protecção (tutela, curadoria ou guarda) a que fica submetido o incapacitado.
Mesmo assim, esta sentença nomeará uma pessoa que deve assistir e representar o incapaz e velar por ele.
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